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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei 13.709/18, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, com as devidas alterações da Lei 13.853/19, foi inspirada no regulamento da União Europeia 2016/679 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2016, e tem por objetivo garantir a transparência em todas as operações realizadas com os dados da pessoa natural, como coleta, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e compartilhamento.
O presente curso pretende apresentar os principais aspectos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que afeta todas as áreas e segmentos da economia.
OBJETIVO
Este curso abordará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como principais objetivos:
• Entender o que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis;
• Compreender as competências ligadas à proteção de dados;
• Identificar os 10 princípios para o tratamento dos dados pessoais e os direitos dos titulares;
• Assimilar os requisitos e a base legal para o tratamento de dados pessoais;
• Identificar as sanções administrativas em decorrência ao não cumprimento à Legislação específica;
• Apontar o que é permitido e o que é proibido em relação ao processamento de dados dos titulares;
• Compreender o que é o Inventário de Dados Pessoais;
• Assimilar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
Tópicos abordados:
• LGPD – Introdução
• Dados pessoais e Dados sensíveis
• Tabela de competências
• Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados
• Dos direitos dos titulares
• Requisitos/Base Legal para o tratamento de dados pessoais
• Sanções Administrativas
• Pode ou não pode?
• Inventário de Dados Pessoais
• RIPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoai
PÚBLICO-ALVO
Dirigentes e Cooperados
Atenção: a partir da data de compra, o aluno terá trinta (30) dias para a realização do curso. Sendo o acesso interrompido após esse período.
INVESTIMENTO
Gratuito para Mantenedores
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